AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR - CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.

AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER OS SERVIÇOS OFERTADOS NO CRAS (PAIF E SCFV) SUBSIDIADO POR REPASSES DO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.026.871,71 (DOIS MILHÕES VINTE E SEIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA, MODIFICA, EXTINGUE CARGOS, ESTABELECE COMPETÊNCIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN.

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento legislativo e administrativo da Câmara Municipal de Lucrécia, com base na Lei Orgânica do Município.

É o conjunto de normas que regula seu funcionamento, organização interna e atuação dos vereadores, ele está detalhado no Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 010/1997

A Lei Orgânica é a ''Constituição Municipal", sendo a norma superior que rege a organização político-administrativa do município, com basa na Costituição Federal e Estadual.