Data: 22/11/2024
Descrição: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIA
Eu, RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERATO, portador(a) do CPF nº 022.751.114-09 e RG 1.487.500, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lucrécia, localizada na Rua Dos Poderes, 212 - Centro – Lucrécia/RN, declaro para os devidos fins que, até a presente data, não existe regulamentação formal ou normativa específica vigente que discipline as diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lucrécia.
Tal informação é emitida em conformidade com os princípios da boa-fé e da transparência administrativa, para os fins necessários que se fizerem pertinentes.
Declaro ainda que, caso seja identificada regulamentação posterior ou orientações aplicáveis sobre o tema, estas serão comunicadas e adotadas conforme a legislação vigente.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Lucrécia/RN, 22 de novembro de 2024.
RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERATO
Presidente da Câmara Municipal de Lucrécia/RN
Exercício: 2024
