ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 651/2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL — CMPIR DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN, INSTITUIO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL — FUMPPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”