ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ? COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.