AUTORIZA A CESSÃO DE USO, A TÍTULO DE COMODATO SOCIAL E PRODUTIVO, DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS E MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE CONFECÇÕES, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTROLE, REVERSIBILIDADE E FISCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.