LEI MUNICIPAL - 824/2025

Informações da lei municipal
Data: 23/07/2025
Número: 824
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E FOMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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