DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AOS ARTESÃOS, AOS PRODUTORES RURAIS E AOS AGRICULTORES FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.