LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /1990

Informações da lei municipal
Data: 03/04/1990
Número:
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

A LEI ORGÂNICA É A ''CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL", SENDO A NORMA SUPERIOR QUE REGE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, COM BASA NA COSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.


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LEI_MUNICIPAL__2025_0000001.pdf

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