Mais informações
Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo:

a) Examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:

1. Cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

2. Criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas;

3. Plano diretor;

4. Controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;

5. Disciplinamento das atividades econômicas desenvolvidas no Município.