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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 12/01/2026 - 08:28:40
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
03/04/1990
A Lei Orgânica é a ''Constituição Municipal", sendo a norma superior que rege a organização político-administrativa do município, com basa na Costituição Federal e Estadual.
1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL