| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 819/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E MAUS TRATOS EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO ? UFERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2025 | INSTITUI O PROJETO MAIS SAÚDE LUCRÉCIA E DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATUAÇÃO EM ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO OU VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA. | 05/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2025 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.300,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025. | 03/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA RECEBA DOAÇÕES E EMPRÉSTIMOS DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2025 | INSTITUI O “MAIO ROXO” NO CALENDÁRIO DE CAMPANHAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUCRÉCIA/RN. | 13/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2025 | Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores contratados temporariamente, por excepcional interesse público, oriundos dos Processos Seletivos Simplificados 01/2023 da Secretaria Municipal de Saúde e 01/2022 da Secretaria de Municipal de Assistência Social e Habitação. | 20/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2025 | Dispõe sobre a atualização do valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §7º, §8º, §9º, § 10º e § 11º da Constituição Federal. | 20/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2025 | Dispõe sobre a atualização do salário dos Servidores Públicos Integrantes do Quadro Estatutário do Município de Lucrécia/RN. | 20/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2025 | Dispõe sobre o valor do Piso Salarial dos servidores integrantes da carreira do magistério público de Lucrécia no ano de 2025 e dá outras providências. | 20/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2025 | ATUALIZA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN. | 22/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2025 | ATUALIZAR OS VALORES DO AUXÍLIO SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN. | 22/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 800, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 03/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2025 | Atualiza salários dos cargos em comissão e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo, cria, modifica, extingue cargos, estabelece competência geral, e dá outras providências. | 03/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2024 | ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR | 22/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2024 | ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR | 22/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2024 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO DE 2025 | 24/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2024 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | 09/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2024 | PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO | 01/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2024 | ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR | 01/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2024 | ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL | 01/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2024 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2024 | NOMINA A ARENA SOCIETY EM LUCRECIA DE CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DANTAS | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2024 | FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, SECRETARIOS MUNICÍPIOS, PROCURADOR E SECRETARIOS MUNICÍPIOS ADJUTOS | 14/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2024 | ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2024 | ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2024 | SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2024 | ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2024 | DIRETRIZES GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2024 | ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL | 25/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2024 | ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL | 25/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2024 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 25/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2024 | PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE LUCRÉCIA | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2024 | ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2024 | NORMATIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIAVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2024 | ATUALIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E REORGANIZAÇÃO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2024 | ATUALIZAÇÃO DE SALARIOS SERVIDORES PÚBLICOS QUADRO ESTATUTÁRIO | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2024 | ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO | 01/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2023 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 157.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 08/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 252.961,36 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 01/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE LUCRÉCIA, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2023 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-PMIA (2023-2033) NO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2023 | LEI MUNICIPAL: 756/2023 08/11/2023 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 08/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 287.791,85 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022. | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2023 | ?DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM; AUTORIZA O APROVEITAMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXISTENTE E OCUPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2023 | INCORPORA O CARGO DE TECNICO DE ENFERMAGEM CRIADO PELA LEI Nº 675/2020 AO QUADRO ESTATUTÁRIO DO MUNICIPIO DE LUCRÉCIA (LEI Nº 239/98 E SUAS ALTERAÇÕES), FIXA VALOR E QUANTIDADES DE VAGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2023 | EMENTA: ?ALTERA A LEI 754/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN A ?SEMANA CULTURAL? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 175.299.60 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2023 | DISPÕE SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2023 | INSTITUI O PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA LUCRÉCIA RECICLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2023 | DISPÕE SOBRE A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ? CIPTEA, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA ? TEA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 106.053,70 (CENTO E SEIS MIL CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 14/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2023/2023 | INSERIR § 5º NO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2023 | REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.926,00 (TRINTA MIL NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2023 | EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE NA COMUNIDADE DE TANQUINHOS EM LUCRÉCIA/RN DE PROFESSORA MIRIAN CESÁRIO DE OLIVEIRA HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2023 | EMENTA: CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N° 14.133/2021. | 22/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2023 | EMENTA: ?ALTERA A LEI 594/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 22/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.120,45 (DUZENTOS VINTE MIL CENTO E VINTE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 | 22/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2023 | ATUALIZA SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA, MODIFICA, EXTINGUE CARGOS, ESTABELECE COMPETÊNCIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2023 | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN. | 12/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2023 | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN. | 12/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2023 | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AOS ARTESÃOS, AOS PRODUTORES RURAIS E AOS AGRICULTORES FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.382,69 (QUARENTA E CINCO MIL TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022 | 14/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2022 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 31/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 17/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 12/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2022 | EMENTA: ?AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR A MARGEM DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2022 | EMENTA: ?AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. | 26/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.584,04 (CINCO MIL QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 26/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 05/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2022 | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.800,00 (VINTE E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2022 | FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2022 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER OS SERVIÇOS OFERTADOS NO CRAS (PAIF E SCFV) SUBSIDIADO POR REPASSES DO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR - CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2022 | REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2022 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.026.871,71 (DOIS MILHÕES VINTE E SEIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 14/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN. | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2022 | ATUALIZA SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA, MODIFICA, EXTINGUE CARGOS, ESTABELECE COMPETÊNCIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2022 |
| REGIME INTERNO - 010/1997 | O Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento legislativo e administrativo da Câmara Municipal de Lucrécia, com base na Lei Orgânica do Município. | 30/06/1997 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /1990 | A Lei Orgânica é a ''Constituição Municipal", sendo a norma superior que rege a organização político-administrativa do município, com basa na Costituição Federal e Estadual. | 03/04/1990 |