| Lei | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| RL - 0112025/2025 | “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE LUCRÉCIA – GDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 02/06/2025 | NOVO |